Congresso autoriza governo a recolher até R$ 8,5 bi para fechar orçamento de 2024
Conforme proposta, titulares terão até 30 dias após a publicação da nova lei para resgatar os recursos. Caso contrário, dinheiro será direcionado ao Tesouro Nacional. Haverá prazos para contestação e pedido dos valores na Justiça. Oposição chama medida de 'confisco'.
A Câmara concluiu nesta
quinta-feira (12) a aprovação do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17
setores da economia. Entre outros pontos, a proposta
também autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas
bancárias que não foram reclamados pelos titulares.
Já aprovado pelo Senado,
o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
que poderá vetar trechos ou a íntegra do projeto. Em caso de vetos, a palavra
final caberá ao Congresso.
Se a proposta virar
lei, titulares de "dinheiro esquecido" poderão, em até 30
dias após a publicação da norma, resgatar os valores. Depois desse prazo,
os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional.
Uma vez que os saldos
forem apropriados pelo Tesouro, o Ministério da Fazenda publicará no
"Diário Oficial da União" um edital com a relação de valores
recolhidos, indicando: a instituição depositária, a agência, a natureza e o
número da conta do depósito.
O edital também estipulará
prazo de 30 dias, a partir da data da sua publicação, para que os
detentores dos recursos contestem esse direcionamento.
Esgotado esse prazo de 30
dias, os valores recolhidos não contestados ficarão incorporados de forma
definitiva ao Tesouro Nacional.
Ou seja, os saldos passarão
para o Tesouro Nacional, como receita primária. Serão válidos, portanto, para
os cálculos de cumprimento da meta de resultado primário – diferença entre o
que o governo federal arrecada e o que gasta – prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
No entanto, o titular
dos recursos incorporados ao Tesouro Nacional ainda terão seis meses para requerer
judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos. Os seis meses
serão contados a partir da publicação do edital do Ministério da Fazenda.
Sem dar detalhes, a
proposta também diz que os recursos repassados à União poderão ser reclamados
junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
- Na semana passada, o Banco Central divulgou que há R$ 8,56 bilhões esquecidos e
disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber
(SVR).
Governistas e a equipe
econômica afirmam que esses recursos poderão ser utilizados para compensar
parcialmente perdas arrecadatórias com a desoneração de setores e de
prefeituras.
Oposição fala em 'confisco'
Parlamentares de oposição ao
governo Lula criticam a medida incluída no
projeto da desoneração da folha de pagamentos.
Eles também se posicionaram
contra a possibilidade, prevista na proposta, de utilização de valores de processos judiciais
encerrados.
O projeto reduz para dois
anos o prazo para que pessoas resgatem depósitos em processos judiciais já
encerrados no âmbito federal. Atualmente, o período é de 25 anos. Se não houver
o resgate nesse prazo, a União poderá recolher o valor e transferir para o
caixa do Tesouro.
Para deputados contrários ao
governo, as medidas são inconstitucionais e serão alvo de questionamentos que a
oposição diz que apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Oposicionistas avaliam que
as medidas configuram "confisco" e "expropriação".
Consulta e saque dos valores
Para saber se têm algum
"dinheiro esquecido" nos bancos, os correntistas podem
consultar o site oficial estabelecido pelo Banco Central para
isso.
O sistema é um serviço do BC
no qual é possível consultar se pessoas físicas, inclusive falecidas, e
empresas têm algum "dinheiro esquecido" e, portanto, parado em banco,
consórcio ou outra instituição.
- É importante ressaltar que, via sistema
do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que
fornecerem uma chave PIX para a devolução.
- Caso não tenha uma chave cadastrada, é
preciso entrar em contato com a instituição para combinar a forma de
recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para
fazer a solicitação.
- No caso de valores a receber de pessoas
falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou
representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um
termo de responsabilidade.
- Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.
Fonte: G1
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