INSS começa a pagar nesta quarta décimo terceiro antecipado
A aprovação ocorre após consenso firmado entre deputados federais e o governo federal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao
setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta reduziu ainda de 44 para 30
as atividades beneficiadas pelo programa. O texto segue para votação no Senado.
A aprovação ocorre após consenso firmado entre
deputados federais e o governo federal.
Em entrevista à imprensa nessa segunda-feira (22),
o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que houve acordo sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse:
a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na
habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para
socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
A versão original do projeto, de autoria dos
deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), previa redução dos
benefícios tributários, chegando à extinção a partir de2027.
Os deputados federais aprovaram o substitutivo
da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que estabelece acompanhamento bimestral da
Receita Federal da isenção fiscal dos cinco tributos listados no
programa (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Os relatórios devem apresentar os
valores pagos pelas empresas beneficiadas.
Para a deputada, o acordo com o governo foi
“necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”.
O líder do governo, José Guimarães, garantiu
que o governo manterá os R$ 15 bilhões e informou que a redução no número de
atividades beneficiadas foi solicitada pelos líderes da Câmara, e não pelo
governo.
Fonte: Da Redação
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