Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
O governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo.
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o
governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos
tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a
proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início
da noite desta quarta-feira (24).
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor
Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o
secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os
bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais,
estaduais e municipais.
Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei
complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em
pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido
o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso
legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.
“As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300
páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão
sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos
mais modernos do mundo”, declarou o ministro.
Segundo Haddad, a alíquota média pode ficar menor que os
26,5% estimados porque o sistema tributário brasileiro será completamente
digitalizado, o que coíbe fraudes e aumenta a base de arrecadação.
Outros benefícios apontados por Haddad são o fim da
cumulatividade (cobrança em cascata) dos tributos e a não exportação de
impostos.
“Mesmo com as exceções que a emenda constitucional trouxe, a alíquota pode ser reduzida [em relação a hoje]. Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”, completou Haddad.
Fonte: EBC Economia
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