Regulamentação e efeitos da reforma tributária são discutidos na Fiemt
O projeto (PLP 68/2024), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e dá outras providências está atualmente em tramitação no Senado
A
regulamentação da reforma tributária e os possíveis impactos que podem trazer
para as empresas mato-grossenses foram temas discutidos durante a quarta
reunião do Conselho Temático Tributário (CTT) da Federação das Indústrias de
Mato Grosso (Fiemt). Na reunião, o presidente em exercício do Sistema Fiemt e
presidente do CTT, Gustavo de Oliveira, apresentou as mudanças mais recentes da
medida.
O
projeto (PLP 68/2024), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e dá
outras providências, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está atualmente
em tramitação no Senado Federal. O relatório final deverá ser entregue até 22
de outubro pelo rupo de Trabalho do Senado Federal. Até o momento, já foram
apresentadas mais de 1,1 mil emendas.
As
próximas audiências públicas abordarão os seguintes temas: "Cashback
(‘dinheiro de volta’) e Cesta Básica Nacional", "Regimes Aduaneiros
Especiais, ZPEs e Regime de Bens de Capital", "Regimes Diferenciados
e Específicos", Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre
Comércio, e "Imposto Seletivo".
Também
foi apresentado durante o encontro uma plataforma virtual simuladora da reforma
tributária. “A ferramenta foi desenvolvida pela Federação das Indústrias do
Estado do Ceará (FIEC) e está sendo adaptada para as indústrias de Mato Grosso,
incluindo os benefícios do Prodeic e incentivos fiscais do Sudam”, pontou
Gustavo.
Além
disso, foi apresentado os status das principais ações judiciais tributárias,
acompanhadas pela Fiemt, como a do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) Estadual 2025, com valores destinados à renúncia fiscal do setor
industrial, que está em tramitação na Comissão de Fiscalização da Assembleia
Legislativa, com mais de 20 emendas apresentadas.
A
Fiemt já encaminhou uma Nota Técnica contrária à emenda nº 04, apresentada pelo
Deputado Dr. João, que propõe proibir empresas com débitos inscritos em Dívida
Ativa de usufruírem benefícios fiscais.
Um
importante avanço, é o aumento da 30% do valor disponível para renúncia fiscal,
confirmando a manutenção dos benefícios. O valor orçamentário destinado ao
Prodeic, conforme a Lei nº 12.299/2023 (LDO 2024), foi de R$ 5,7 bilhões. No
PLO 1173/2024, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, está prevista a destinação de R$ 7,4 bilhões para o
programa.
Fonte:
Fiemt
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