Empresas têm até hoje para preencher relatório de equiparação salarial
Documento é obrigatório para empresas com 100 funcionários ou mais
Termina
nesta quinta-feira (29) o prazo para as empresas preencherem o Relatório de
Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de
2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O
documento é obrigatório para organizações que tenham 100 funcionários ou mais.
A cada
semestre devem ser retificados os dados de salários e ocupações de homens e
mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formulário também exige que
sejam informados os critérios adotados nas remunerações e a descrição das
iniciativas que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
Prevista
pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas faz parte da política pública de
igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos
formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para
confirmação do cadastro e fiscalização.
O
descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de
pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de
indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que
o homem fazendo a mesma função, por exemplo.
A empresa
terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um
prazo de 90 dias.
Além do fornecimento das
informações, a política pública estabelece a obrigatoriedade de medidas como a
existência de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral,
capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso,
permanência e ascensão de mulheres no mercado de trabalho.
Fonte: Agência
Brasil
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