Nos últimos cinco anos o estado de Mato Grosso registrou mais de 155 mil dívidas pendentes de pagamento nos Cartórios de Protesto do Estado. A partir de agora, tanto estas dívidas, quanto as anteriores, poderão ser negociadas entre credores e devedores e, em caso de acordo, suspenderá a restrição aos CPFs e CNPJs protestados. A novidade permitirá ainda que a negociação ocorra antes do nome ficar “sujo” no Cartório, durante o processo ou até mesmo depois do Protesto e contribuirá para a diminuição das demandas que chegam ao Poder Judiciário.

Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça neste mês, o Provimento nº 168/24 definiu novas regras para a negociação de dívidas, prevendo medidas de soluções negociais tanto nos casos em que o protesto já ocorreu, como naquelas situações em que o credor enviou a dívida para o Cartório, mas o devedor ainda se encontra no prazo para pagamento.

Em ambas as situações, o credor poderá oferecer, de forma online, a proposta de solução negocial ao devedor, que será notificado pelo Cartório de Protesto, inclusive de maneira eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp etc.) e terá 30 dias para responder à proposta. Caso seja positiva, o devedor já protestado ficará com o nome limpo logo após o pagamento.

Caberá também ao credor enviar as informações da dívida e os dados do devedor ao Cartório de Protesto, com elementos que permitam a identificação e localização do devedor para convite eletrônico para a efetivação da proposta de solução negocial prévia ao protesto, assim como seus dados bancários e prazo a ser concedido ao devedor para o direito de resposta a partir da data de sua intimação – observado o limite de 30 dias.

Todo o procedimento poderá transcorrer de forma online pela plataforma eletrônica dos Cartórios de Protesto de Mato Grosso. “Permitir que as pessoas regularizem suas dívidas nos cartórios de protesto é uma alternativa para reduzir a inadimplência e diminuir o custo do crédito no Brasil, melhorando o ambiente de negócios e promovendo a inclusão financeira”, destaca Velenice Dias de Almeida, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT). “Quanto antes a dívida for paga, melhor será para o credor, que recebe seu pagamento, e para o devedor, que recupera sua capacidade de crédito”, completa.